Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom

Pedreiro acusado de homicídio qualificado pede liberdade no STF

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Mundial terá de pagar indenização por falsa acusação de roubo

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil

Justiça condena shopping a indenizar por furto de carro

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

TST admite penhora de crédito durante execução provisória

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Nova Lei de Falências fortalece sindicatos e trabalhadores

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

TJMG condena empresa a indenizar por acidente no trabalho (AP. CV. 450.061-6)

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Diárias, mesmo habituais, não se incorporam ao salário

Os funcionários da CEEE alegavam em sua defesa que as diárias que excedem 50% do salário teriam caráter salarial. No caso, os valores eram previamente fixados, independentemente de comprovação de despesas.